PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO PELO AUTOR À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.- O documento novo que atende às disposições do inciso VII do art. 485 do CPC é aquele cuja existência a parte ignorava ou não pôde fazer uso no curso do processo, capaz de, por si só, assegurar-lhe um pronunciamento judicial favorável.- Não se amolda ao conceito legal de documento novo o contrato de cessão de direitos e de assunção de dívida coligido aos autos, porquanto já aludido pelo requerente à época da sentença rescindenda proferida na ação de dissolução de sociedade de fato e de partilha de bens, não demonstrada a impossibilidade de sua utilização no momento oportuno e tampouco apto a assegurar à parte, por si só, um pronunciamento judicial favorável à meação do bem, sobretudo porque incapaz de comprovar a propriedade do imóvel.- Na ação rescisória não é possível o reexame de provas uma vez que não se presta como via recursal.- Ação julgada improcedente. Unânime.