AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA PÚBLICA.1 - Decisão do Conselho Especial, realizada no âmbito do controle de constitucionalidade concentrado de lei distrital em face da LODF, pode servir de fundamento para propositura de ação rescisória de acórdão que se fundamenta em lei distrital declarada inconstitucional.2 - A ocupação residencial do Parque Ecológico do Guará, área de proteção permanente e considerada ambientalmente sensível, é incompatível com a preservação ambiental, principal finalidade decorrente do art. 14 da LC 733/06.3 - Possível ao Distrito Federal remover os ocupantes daquele parque ecológico para outro local, bem como praticar atos tendentes a reaver a posse da área, o que não constitui ameaça contra qual possa ser assegurada proteção possessória por meio dos interditos. Trata-se de exercício regular do poder de polícia em área pública.4 - Ação rescisória julgada procedente.