TJDF ARC -Ação Rescisória-20120020099967ARC
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - JUÍZO RESCINDENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESCISÃO - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM JUÍZO RESCISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.1.Impõe-se a rescisão da sentença extra petita, que deferiu tutela jurisdicional diversa da pleiteada na inicial da ação de cobrança, em patente violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2.Quanto o fundamento para a rescisão é a existência de sentença extra petita, torna-se inviável o prosseguimento do julgamento em sede de juízo rescisório, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ.3.Julgou-se parcialmente procedente a ação rescisória, para rescindir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - JUÍZO RESCINDENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - RESCISÃO - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM JUÍZO RESCISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.1.Impõe-se a rescisão da sentença extra petita, que deferiu tutela jurisdicional diversa da pleiteada na inicial da ação de cobrança, em patente violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.2.Quanto o fundamento para a rescisão é a existência de sentença extra petita, torna-se inviável o prosseguimento do julgamento em sede de juízo rescisório, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ.3.Julgou-se parcialmente procedente a ação rescisória, para rescindir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Data do Julgamento
:
16/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão