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Jurisprudência


TJDF ARC -Ação Rescisória-20140020242866ARC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPONDER EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.1. O fato de a parte estar amparada pela assistência judiciária não obsta a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, cuja exigência apenas fica sobrestada pelo quinquênio legal, nos termos da Lei nº 1.060/50.2. Ainda que não tenha constado expressamente do acórdão cuja rescisão se pretende a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, caberia à autora ter se insurgido quanto à referida condenação.3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória, já não pode a ação ser proposta contra novo réu, sendo, consequentemente, impossível a regularização da relação processual nos termos do disposto no art. 47 do CPC.5. A viabilidade do pedido rescisório correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC, violação a literal dispositivo legal, está relacionada à efetiva demonstração de que tal se deu de modo direto e evidente, ou seja, que a alegada afronta seja constatável de pronto e literalmente.6. Ação rescisória julgada improcedente.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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