TJDF ARC / Agravo no(a) Ação Rescisória-20150020197859ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios suspendeu suas atividades normais de 19 de dezembro de 2016 até 6 de janeiro de 2017, devido ao início do recesso forense, e suspendeu os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2017, em atenção ao art. 220, caput, do CPC.O princípio da dialeticidade dos recursos impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida. O recorrente deve dialogar com a decisão, confrontando o posicionamento jurídico buscado com o adotado pela decisão recorrida.A litigância de má fé deve estar devidamente caracterizada nos autos para aplicação da sanção.Agravo interno não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios suspendeu suas atividades normais de 19 de dezembro de 2016 até 6 de janeiro de 2017, devido ao início do recesso forense, e suspendeu os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2017, em atenção ao art. 220, caput, do CPC.O princípio da dialeticidade dos recursos impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida. O recorrente deve dialogar com a decisão, confrontando o posicionamento jurídico buscado com o adotado pela decisão recorrida.A litigância de má fé deve estar devidamente caracterizada nos autos para aplicação da sanção.Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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