TJDF ARC / Agravo no(a) Ação Rescisória-20160020072102ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, documento novo apto a embasar ação rescisória é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 2. O laudo técnico produzido por engenheiro contratado pelos autores da rescisória, anos após a prolação da sentença, não pode ser compreendido como documento novo. 3. Não cabe falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 4. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, devem subsistir os fundamentos já expendidos. 5. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, documento novo apto a embasar ação rescisória é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 2. O laudo técnico produzido por engenheiro contratado pelos autores da rescisória, anos após a prolação da sentença, não pode ser compreendido como documento novo. 3. Não cabe falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 4. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, devem subsistir os fundamentos já expendidos. 5. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
29/05/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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