AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. EXAME DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. I - É cabível o ajuizamento da ação rescisória com fundamento no art. 485, IX, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, atual art. 966, VIII, do CPC/2015 - ocorrência de erro de fato - quando a decisão rescindenda considerar fato inexistente ou tem por inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre este fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. II - O dolo rescisório a que alude o art. 966, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 485, III, do Código de Processo Civil/73, consisnte na prática, pela parte vencedora, além da má-fé, de atos enganosos em geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir atos e provas, reduzindo-lhe a capacidade de defesa. III - Na hipótese de rescisória com fundamento em dolo da parte vencedora e erro de fato, não há exame de mérito, quando se verifica a inexistência de elementos mínimos a evidenciar a causa de pedir narrada pela autora. Assim, reconhecida a ausência de amparo legal para o ajuizamento da ação rescisória há impossibilidade jurídica do pedido, sendo o indeferimento da inicial a medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.