PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI. ERRO DE FATO INEXISTENTE. MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quebra da coisa julgada é medida excepcional à luz da garantia de segurança do sistema jurídico constitucional. Advirto que ação rescisória não se presta ao papel de sucedâneo de recursos. Assim, de regra, o ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de retirar a eficácia do julgado rescindendo, porquanto a propositura de ação rescisória não impede a execução definitiva do julgado rescindendo, consoante previsão legal dos artigos 475-I, § 1º, primeira parte c/c artigo 489, primeira parte, ambos do CPC. 2. A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente é cabível se houver manifesta afronta à ordem jurídica, ou seja, a alegada ofensa deve ser constatável pelo mero exame das questões jurídicas, considerando-se como premissa os fatos já definidos no processo, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Considerando-se que tais alegações já foram objeto de apreciação em demasia na ação originária, inclusive nas instâncias superiores, estando à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.