TJDF ARC / Agravo no(a) Ação Rescisória-20160020207069ARC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. MERO REEXAME DE PROVAS. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo interno desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. MERO REEXAME DE PROVAS. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. Para a rescisão do julgado, o Código de Processo Civil exige que haja violação a literal disposição de lei (art. 485, V). A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa ou o mero reexame das provas não estão entre as hipóteses legais que permitem a ação rescisória. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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