Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Plausibilidade da medida. 1 - O art. 41, § 7º, da LODF, assegura aos servidores com carga horária variável o cálculo dos proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2 - Carga de trabalho variável, no âmbito do Distrito Federal, diz respeito aos servidores pertencentes às categorias funcionais de médicos e professores, que podem fazer opção por 20 horas ou 40 horas semanais. 3 -- Não se confunde, carga de trabalho variável, com horas extras. O § 7º, do art. 41, da LODF (e nem qualquer outra disposição dessa lei e da LC 840/11) não assegura a incorporação dessas aos proventos de aposentadoria. 4 - Vantagem a servidor público submete-se ao princípio da legalidade. Só pode ser assegurada se prevista em lei. 5 - Acórdão que assegura a incorporação de horas extras a proventos e aposentadoria viola frontalmente o § 7º, do art. 41, da LODF. Segue que há plausibilidade para antecipar os efeitos da tutela e suspender o seu cumprimento. 6 - Agravo provido.