TJDF ARC / Agravo no(a) Ação Rescisória-20160020252092ARC
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e norma de direito processual ou material que repercuta sobre a decisão rescindenda, ou a interpretação dada pela seja de tal forma aberrante que viole de forma clara e inequívoca a norma jurídica. II - Não cabe ação rescisória para tão somente reapreciar a matéria já discutida, sem qualquer demonstração de violação ou ofensa a preceito legal. III - Tendo em vista que ao recurso foi negado provimento em decisão unânime, o agravante deverá pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015). INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e norma de direito processual ou material que repercuta sobre a decisão rescindenda, ou a interpretação dada pela seja de tal forma aberrante que viole de forma clara e inequívoca a norma jurídica. II - Não cabe ação rescisória para tão somente reapreciar a matéria já discutida, sem qualquer demonstração de violação ou ofensa a preceito legal. III - Tendo em vista que ao recurso foi negado provimento em decisão unânime, o agravante deverá pagar ao agravado multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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