TJDF ARC / Agravo no(a) Ação Rescisória-20160020419539ARC
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. A análise da pretensão revela que o autor não preenche os requisitos legais exigidos. O mero reexame das provas não está entre as hipóteses legais que autorizam a ação rescisória. A ação rescisória possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (Código de Processo Civil, art. 966).O reexame da matéria fática ou a má apreciação das provas não é motivo suficiente para rescindir o julgado, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. A análise da pretensão revela que o autor não preenche os requisitos legais exigidos. O mero reexame das provas não está entre as hipóteses legais que autorizam a ação rescisória. A ação rescisória possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (Código de Processo Civil, art. 966).O reexame da matéria fática ou a má apreciação das provas não é motivo suficiente para rescindir o julgado, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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