TJDF ARC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20090020133239ARC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A correção monetária serve para recomposição do valor real da moeda, não é um acréscimo do montante da dívida e é sobre o valor atualizado da causa que incide a multa por litigância de má-fé. 2. Os bens indisponibilizados pela Justiça Federal não servem para garantir o juízo. 3. O benefício legal do art. 916 do Código de Processo Civil, assegurado ao devedor que pretende parcelar o débito exequendo, não incide sobre o cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do referido dispositivo. 4. Não havendo, nas razões de irresignação, qualquer motivo para declinar do entendimento esposado no r. decisório agravado, revela-se desamparada a pretensão recursal. 5. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A correção monetária serve para recomposição do valor real da moeda, não é um acréscimo do montante da dívida e é sobre o valor atualizado da causa que incide a multa por litigância de má-fé. 2. Os bens indisponibilizados pela Justiça Federal não servem para garantir o juízo. 3. O benefício legal do art. 916 do Código de Processo Civil, assegurado ao devedor que pretende parcelar o débito exequendo, não incide sobre o cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do referido dispositivo. 4. Não havendo, nas razões de irresignação, qualquer motivo para declinar do entendimento esposado no r. decisório agravado, revela-se desamparada a pretensão recursal. 5. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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