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Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020158905ARC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DE CINCO POR CENTO. 1. Em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória é por natureza excepcional, condicionada ao atendimento das disposições legais. O depósito exigido pelo Código de Processo Civil visa evitar a banalização desse instrumento jurídico, garantindo a autoridade da coisa julgada e a paz social. 2. A simples existência de passivo patrimonial não obsta a necessidade de cumprimento da obrigação processual, sendo imprescindível que os elementos de convicção acerca da capacidade econômica da autora apontem que, de fato, se trata de hipossuficiente. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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