TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20120020099967ARC
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO - TRIBUNAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - CABIMENTO. 1. A competência para o cumprimento do acórdão da ação rescisória é do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa de sua competência originária (CPC 475-P e RITJDFT 66, XIX). 2. No rito do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor para pagamento do débito é feita por publicação. Precedentes do STJ. 3. Após o advento da Lei 11.382/06, tanto o bloqueio quanto a penhora de valores em contas bancárias independem do esgotamento dos meios para encontrar bens do executado. Precedentes do STJ. 4. É legal o bloqueio de valores em contas bancárias, quando não comprovada a sua impenhorabilidade (CPC art. 655-A, § 2º). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO - TRIBUNAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - CABIMENTO. 1. A competência para o cumprimento do acórdão da ação rescisória é do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa de sua competência originária (CPC 475-P e RITJDFT 66, XIX). 2. No rito do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor para pagamento do débito é feita por publicação. Precedentes do STJ. 3. Após o advento da Lei 11.382/06, tanto o bloqueio quanto a penhora de valores em contas bancárias independem do esgotamento dos meios para encontrar bens do executado. Precedentes do STJ. 4. É legal o bloqueio de valores em contas bancárias, quando não comprovada a sua impenhorabilidade (CPC art. 655-A, § 2º). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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