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Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020077964ARC

Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESPEITABILIDADE INERENTE À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA NO CASO. ERRO DE FATO. REQUISITOS. PODERES DO RELATOR. ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Para se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos, de acordo com a sistematização de Barbosa Moreira: a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário que a sentença esteja baseada em erro de fato ; ou seja, o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença; é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente ; c) Que não tenha havido controvérsia sobre o fato (CPC, art. 485, §2°); d) Que sobre o erro de fato não tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, §2°). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa. 2.No caso dos autos, em vários trechos da fundamentação constante da petição inicial, o autor se afasta desses requisitos ao mencionar expressamente que houve pronunciamento judicial a respeito dos fatos (requisito d) e que há controvérsia sobre os fatos (requisito c). 3.Aação rescisória, em vista da respeitabilidade inerente à coisa julgada, não pode ser utilizada como mais um recurso, além daqueles previstos na Lei Processual, com vistas à correção de eventual injustiça contida na decisão rescindenda ou reapreciação de provas, consoante pacífica jurisprudência. 4.Não prospera o requerimento de nulidade da Decisão Monocrática, sob pena de não ficar caracterizado o esgotamento de instâncias, já que ...eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental (REsp n. 824.406). 5.Agravo Regimental não provido.

Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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