TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020004048ARC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto não haja mais controvérsia sobre a possibilidade de concessão antecipada dos efeitos da tutela em ação rescisória, seu deferimento necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Transitado em julgado sentença proferida em processo de despejo, sem que tenha havido qualquer menção à convenção de arbitragem, presume-se que tal cláusula foi tacitamente revogada pelas partes. Interpretação diversa imprescinde da devida dilação probatória e, via de conseqüência, afasta a possibilidade de deferimento de medida liminar. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto não haja mais controvérsia sobre a possibilidade de concessão antecipada dos efeitos da tutela em ação rescisória, seu deferimento necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Transitado em julgado sentença proferida em processo de despejo, sem que tenha havido qualquer menção à convenção de arbitragem, presume-se que tal cláusula foi tacitamente revogada pelas partes. Interpretação diversa imprescinde da devida dilação probatória e, via de conseqüência, afasta a possibilidade de deferimento de medida liminar. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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