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Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020079092ARC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. O acórdão rescindendo entendeu ser inaplicável o enunciado da Súmula 106/STJ, à míngua de prova da diligência da credora em impulsionar o feito. 2. Nos termos do § 2º do art. 485 do CPC é imprescindível, para o cabimento da rescisória, não ter havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa. 3. Persiste o entendimento de que não cabe ação rescisória para realizar melhor análise das provas dos autos, bem como quando tiver havido efetivo pronunciamento sobre o tema controvertido. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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