TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020112292ARC
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São condições da ação rescisória a existência de sentença ou de acórdão de mérito transitados em julgados, a alegação suficientemente amparada em circunstâncias fáticas e jurídicas de uma das situações previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e não ter transcorrido o prazo decadencial bienal (art. 495 do CPC). Ausente qualquer uma das condições explicitadas, a ação deve ser extinta nos termos dos artigos 490, 295, III e 267, VI, todos do CPC, em face da inexistência de interesse processual e das condições da ação. 2. A alegação de nulidade processual configura-se matéria não prevista no taxativo rol do art. 485 da Lei Processual, não sendo possível a almejada anulação do julgado pela via rescisória. Consoante jurisprudência dominante, o reconhecimento de nulidades processuais que maculem os provimentos judiciais de mérito deve ser reclamado por meio de ação específica (actio nullitatis insanabilis). 3. A pretensão rescisória com base em violação de disposição legal, não se presta a obter novo julgamento da lide com base em diferenciada interpretação da norma aplicável ao caso. A contrariedade à norma deve ser flagrante, teratológica e facilmente constatável pelo órgão julgador, independente de instrução processual. 4. Não se tratando de qualquer das hipóteses previstas no taxativo rol do art. 485 do CPC, deve-se indeferir a petição inicial da ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São condições da ação rescisória a existência de sentença ou de acórdão de mérito transitados em julgados, a alegação suficientemente amparada em circunstâncias fáticas e jurídicas de uma das situações previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e não ter transcorrido o prazo decadencial bienal (art. 495 do CPC). Ausente qualquer uma das condições explicitadas, a ação deve ser extinta nos termos dos artigos 490, 295, III e 267, VI, todos do CPC, em face da inexistência de interesse processual e das condições da ação. 2. A alegação de nulidade processual configura-se matéria não prevista no taxativo rol do art. 485 da Lei Processual, não sendo possível a almejada anulação do julgado pela via rescisória. Consoante jurisprudência dominante, o reconhecimento de nulidades processuais que maculem os provimentos judiciais de mérito deve ser reclamado por meio de ação específica (actio nullitatis insanabilis). 3. A pretensão rescisória com base em violação de disposição legal, não se presta a obter novo julgamento da lide com base em diferenciada interpretação da norma aplicável ao caso. A contrariedade à norma deve ser flagrante, teratológica e facilmente constatável pelo órgão julgador, independente de instrução processual. 4. Não se tratando de qualquer das hipóteses previstas no taxativo rol do art. 485 do CPC, deve-se indeferir a petição inicial da ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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