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Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020278867ARC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.720/2001 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente verossimilhança nas alegações da parte recorrente deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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