TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020289990ARC
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e a lei, ou a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. II - Incabível rediscutir matéria preclusa, mediante a revisão de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, sob a alegação de que o julgado rescindendo violou disposição literal da constituição. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente é cabível se houver evidente contrariedade entre o julgado e a lei, ou a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. II - Incabível rediscutir matéria preclusa, mediante a revisão de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, sob a alegação de que o julgado rescindendo violou disposição literal da constituição. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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