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Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20160020012396ARC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO OUTRO PROCESSO. PROTOCOLADA POSTERIOR À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSÍVEL. 1. Mantém-se a decisão do relator que indeferiu a petição inicial, ante o reconhecimento da litispendência; 2. Consoante entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. 3. Não demonstrada à situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. A desistência da ação somente é admitida antes da prolação da sentença. 5. O pedido de desistência no outro processo protocolado em data posterior a da decisão de indeferimento da inicial não afasta o instituto de litispendência. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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