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Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20120020232797ARC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a ação rescisória tem por finalidade desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, fundamentada em uma das hipóteses do Art. 485 do Código de Processo Civil, não é possível a análise do feito que se destina à rescisão de sentença, quando há acórdão que a substituiu no plano jurídico. 2. Embora o feito tenha tramitado regularmente, em razão das inúmeras tentativas de citação da parte ré, sem sucesso, a decisão inicial que admitiu, num primeiro exame, o processamento da ação, pode e deve ser revista, a qualquer tempo, quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. 3. Não há falar em ofensa ao princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista que sua aplicação não afasta as regras estabelecidas no direito processual civil. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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