TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020082974ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Conquanto o autor fundamente a pretensão rescisória na existência de violação a literal disposição de lei (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91), evidencia-se a manifesta tentativa de rediscutir o mérito da causa da Ação Previdenciária, valendo-se da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso. 2.Evidenciado que a parte autora pretende utilizar a Ação Rescisória como meio recursal, rediscutindo questão devidamente apreciada nos autos da ação originária, tem-se por configurada inépcia da petição inicial, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 295 inciso I, e 490, do Código de Processo Civil. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Conquanto o autor fundamente a pretensão rescisória na existência de violação a literal disposição de lei (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91), evidencia-se a manifesta tentativa de rediscutir o mérito da causa da Ação Previdenciária, valendo-se da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso. 2.Evidenciado que a parte autora pretende utilizar a Ação Rescisória como meio recursal, rediscutindo questão devidamente apreciada nos autos da ação originária, tem-se por configurada inépcia da petição inicial, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 295 inciso I, e 490, do Código de Processo Civil. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão