main-banner

Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020082974ARC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Conquanto o autor fundamente a pretensão rescisória na existência de violação a literal disposição de lei (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91), evidencia-se a manifesta tentativa de rediscutir o mérito da causa da Ação Previdenciária, valendo-se da Ação Rescisória como sucedâneo de recurso. 2.Evidenciado que a parte autora pretende utilizar a Ação Rescisória como meio recursal, rediscutindo questão devidamente apreciada nos autos da ação originária, tem-se por configurada inépcia da petição inicial, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 295 inciso I, e 490, do Código de Processo Civil. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão