TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020265464ARC
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO RADIOLOGISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, VII, CPC. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. 1 - Uma vez verificada a ilegalidade da acumulação de cargos, esta se estende para a acumulação dos vencimentos com os proventos dos cargos não acumuláveis, nos termos do art. 118, § 3º, da Lei n.º 8.112/90. 2 - O fato de a parte se aposentar não se enquadra no conceito de documento novo previsto no art. 485, VII, do CPC, tratando-se de uma situação já esperada. 3 - Agravo Regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉDICO RADIOLOGISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, VII, CPC. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. 1 - Uma vez verificada a ilegalidade da acumulação de cargos, esta se estende para a acumulação dos vencimentos com os proventos dos cargos não acumuláveis, nos termos do art. 118, § 3º, da Lei n.º 8.112/90. 2 - O fato de a parte se aposentar não se enquadra no conceito de documento novo previsto no art. 485, VII, do CPC, tratando-se de uma situação já esperada. 3 - Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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