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Jurisprudência


TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020090295ARC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. DEFERIMENTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DE EXECUÇÃO. CAUÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada uma vez que eventual provimento ao pleito rescisório obrigará a parte contrária a devolver os valores a maior recebidos.Ademais, a continuidade da execução da sentença no processo de origem não impedirá o prosseguimento regular da atividade financeira do agravante/executado, não se evidenciando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Outrossim, o pleito alternativo de execução do valor entendido como incontroverso na ação rescisória confunde-se com o seu próprio exame meritório sendo, pois, inadmissível a abreviação postulada. 3. Atestada a perda de objeto com base em decisão tomada pelo Juízo de origem, deferindo o levantamento do valor de condenação (fl. 488). O trâmite administrativo a ser percorrido até a sua completa realização é apenas mera formalidade. 4. A tentativa de mitigar o risco de reaver o valor executado por meio da garantia é, por vias transversas, atender o efeito suspensivo postulado, além de ser legítimo o título judicial da agravada/exeqüente, transitado em julgado e em fase de definitiva execução. 5. Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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