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Jurisprudência


TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20070020090537ARC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INSURGÊNCIA A RESPEITO DA PROVA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DEPÓSITO JUDICIAL - UNANIMIDADE DO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA - CONVERSÃO. 1) Não cabe em ação rescisória discussão a respeito da valoração da prova. A suficiência ou não da prova é questão que diz respeito à própria demanda, não sendo o caso de ação rescisória. 2) Conforme o art. 968, II, do CPC, se o pedido da ação rescisória for julgado improcedente por unanimidade, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito (CPC/73, art. 488, II).

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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