ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ARESTO INTEGRADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO E. STJ. (ACÓRDÃO Nº 578.346). 1 - Reconhecida, pelo STJ, a omissão noticiada pelo Embargante, há que ser suprido o vício. 2 - Oacórdão embargado foi prolatado sob a compreensão de que o ora Embargante não possuía estabilidade, já que não contava com 10 (dez) anos ou mais de tempo efetivo de serviço perante a Polícia Militar do Distrito Federal (art. 50, inciso IV, 'a' da Lei n° 7.289/84)quando foi licenciado das fileiras da corporação com amparo no art. 109, inciso II, § 2°, inciso II, da Lei n° 7.289/84, alterada pela Lei n° 7.475/86, c/c artigo 29, § 1º, item 1, do Regulamento Disciplinar (a bem da disciplina). 3 - Aalegação de que o revogado Decreto nº 6.244/81 representava afronta à garantia constitucional do devido processo legal, por si só, não tem o condão de amparar a procedência do pleito rescisório, uma vez que o Órgão Colegiado, ao examinar a prova documental constante dos autos, concluiu que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.