TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20110020097195ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, a fundamentação do voto condutor do acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Cível abordou integralmente as questões levantadas pela parte embargante, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, a fundamentação do voto condutor do acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Cível abordou integralmente as questões levantadas pela parte embargante, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão