TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20120020017593ARC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÂO RESCISÓRIA. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE OMISSÕES EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE NOVA DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DOLO DA PARTE RÉ, CAPAZES DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE PODERIAM SER OBTIDOS DA PARTE AUTORA E DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADA POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA. DOCUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. MOTIVOS QUE NORTEARAM A SENTENÇA ATACADA CONFIRMADOS PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOLO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE DEFESA E PRÁTICA DE ATOS TENDENDES A OBTER O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM OS AUTORES. REQUISITOS DO ARTIGO 485, INCISOS III E VII DO CPC NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Reconhecida em sede de agravo em recurso especial a existência de omissões em acórdão precedente e determinada pela colenda Corte Superior de Justiça a reapreciação dos embargos aviados pelos autores contra o julgamento de improcedência de ação rescisória, apenas os temas objeto das omissões contatadas comportam nova deliberação. Na hipótese, o rejulgamento do recurso se limita à aferição da subsistência de documento novo e sua valoração, e da existência de dolo por parte dos réus. 2. Cuida-se de pretensão que em como objeto a rescisão do trânsito em julgado de provimento jurisdicional de improcedência de pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, formulado pelos promitentes vendedores, que tinha como causa de pedir o advento de fato príncipe, que lhes obstava o cumprimento da obrigação. 3. Nos termos da melhor doutrina e jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, documento novo não é documento superveniente, mas um documento velho, existente à época da prolação da sentença, cuja existência se ignorava. 3.1. Para que o documento possa sustentar o pedido rescisório, deve-se constatar, na exata dicção do art. 485, VII, do CPC revogado, que a parte ignorava a existência do documento ou dele não pode fazer uso, e que o documento seja capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável. 3.2. Na hipótese, foram apresentados, como documentos novos, pedido e respectiva decisão de órgão de autarquia federal, extraídos de processo administrativo que deveria ser impulsionado pelos autores para a superação do óbice ao cumprimento da obrigação contratual por eles assumida. 3.3. É inadmissível que sejam içados como documentos novos para fins de instrução de ação rescisória, elementos de informação dos quais os autores não tiveram acesso em decorrência de suas próprias desídias, por não terem impulsionado ou sequer se habilitado em processo administrativo no qual tinham legitimidade e deveriam atuar de modo a superar o óbice então imposto para a transferência da propriedade de imóvel, que se comprometeram a entregar livre de ônus aos réus. 4. É de rigor a improcedência da ação rescisória quando constatado que os documentos novos apresentados pelos autores não são capazes, por si, de lhes assegurar provimento favorável na ação originária, como ocorre na hipótese apreço, pois os elementos apresentados com a inicial não infirmam os fundamentos da sentença, que foi motivada em provas de má fé dos autores por terem prévia ciência do óbice administrativo e não atuarem para sua transposição, e ainda, na constatação de que o óbice apontado como fato do príncipe seria superável. 4.1. In casu, os robustos fundamentos que levaram à improcedência da ação de rescisão contratual e à condenação dos autores por litigância de má-fé no processo originário, não são infirmados pelos documentos que instruem a inicial desta ação rescisória, que refletem, apenas, um posicionamento antijurídico e posteriormente superado, adotado em dado momento por órgão local de Autarquia Federal, em afronta ao disposto no artigo 1.245, §2°, do Código Civil e artigo 252 da Lei de Registros Públicos. 5. Do contido nos atos, não se cogita a subsistência de qualquer conduta dolosa dos réus na ação originária, pois firmaram contrato de compromisso de compra e venda com os autores, receberam a posse e realizaram consideráveis investimentos no imóvel, e passaram a adotar todas as cautelas que deles se esperava para ver o contrato adimplido, no que tange a transferência da titularidade do imóvel. 5.1. Os atos praticados desde a assinatura do contrato de compromisso de compra a venda até o transito em julgado da sentença proferida na ação de rescisão contratual, revelam apenas exercício legítimo de seu direito de defesa, visando assegurar, inclusive, a atividade agrícola implementada na região em que se situa o imóvel, já que o objeto do litígio representa área estratégica para a exploração dos altos investimentos realizados na região. 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissões constatadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de efeitos infringentes desprovido. Improcedência da ação rescisória mantida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÂO RESCISÓRIA. REJULGAMENTO. POR DETERMINAÇÂO DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE OMISSÕES EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE NOVA DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DOLO DA PARTE RÉ, CAPAZES DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE PODERIAM SER OBTIDOS DA PARTE AUTORA E DOS QUAIS NÃO FOI CIENTIFICADA POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA. DOCUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. MOTIVOS QUE NORTEARAM A SENTENÇA ATACADA CONFIRMADOS PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOLO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE DEFESA E PRÁTICA DE ATOS TENDENDES A OBTER O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM OS AUTORES. REQUISITOS DO ARTIGO 485, INCISOS III E VII DO CPC NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Reconhecida em sede de agravo em recurso especial a existência de omissões em acórdão precedente e determinada pela colenda Corte Superior de Justiça a reapreciação dos embargos aviados pelos autores contra o julgamento de improcedência de ação rescisória, apenas os temas objeto das omissões contatadas comportam nova deliberação. Na hipótese, o rejulgamento do recurso se limita à aferição da subsistência de documento novo e sua valoração, e da existência de dolo por parte dos réus. 2. Cuida-se de pretensão que em como objeto a rescisão do trânsito em julgado de provimento jurisdicional de improcedência de pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, formulado pelos promitentes vendedores, que tinha como causa de pedir o advento de fato príncipe, que lhes obstava o cumprimento da obrigação. 3. Nos termos da melhor doutrina e jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, documento novo não é documento superveniente, mas um documento velho, existente à época da prolação da sentença, cuja existência se ignorava. 3.1. Para que o documento possa sustentar o pedido rescisório, deve-se constatar, na exata dicção do art. 485, VII, do CPC revogado, que a parte ignorava a existência do documento ou dele não pode fazer uso, e que o documento seja capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável. 3.2. Na hipótese, foram apresentados, como documentos novos, pedido e respectiva decisão de órgão de autarquia federal, extraídos de processo administrativo que deveria ser impulsionado pelos autores para a superação do óbice ao cumprimento da obrigação contratual por eles assumida. 3.3. É inadmissível que sejam içados como documentos novos para fins de instrução de ação rescisória, elementos de informação dos quais os autores não tiveram acesso em decorrência de suas próprias desídias, por não terem impulsionado ou sequer se habilitado em processo administrativo no qual tinham legitimidade e deveriam atuar de modo a superar o óbice então imposto para a transferência da propriedade de imóvel, que se comprometeram a entregar livre de ônus aos réus. 4. É de rigor a improcedência da ação rescisória quando constatado que os documentos novos apresentados pelos autores não são capazes, por si, de lhes assegurar provimento favorável na ação originária, como ocorre na hipótese apreço, pois os elementos apresentados com a inicial não infirmam os fundamentos da sentença, que foi motivada em provas de má fé dos autores por terem prévia ciência do óbice administrativo e não atuarem para sua transposição, e ainda, na constatação de que o óbice apontado como fato do príncipe seria superável. 4.1. In casu, os robustos fundamentos que levaram à improcedência da ação de rescisão contratual e à condenação dos autores por litigância de má-fé no processo originário, não são infirmados pelos documentos que instruem a inicial desta ação rescisória, que refletem, apenas, um posicionamento antijurídico e posteriormente superado, adotado em dado momento por órgão local de Autarquia Federal, em afronta ao disposto no artigo 1.245, §2°, do Código Civil e artigo 252 da Lei de Registros Públicos. 5. Do contido nos atos, não se cogita a subsistência de qualquer conduta dolosa dos réus na ação originária, pois firmaram contrato de compromisso de compra e venda com os autores, receberam a posse e realizaram consideráveis investimentos no imóvel, e passaram a adotar todas as cautelas que deles se esperava para ver o contrato adimplido, no que tange a transferência da titularidade do imóvel. 5.1. Os atos praticados desde a assinatura do contrato de compromisso de compra a venda até o transito em julgado da sentença proferida na ação de rescisão contratual, revelam apenas exercício legítimo de seu direito de defesa, visando assegurar, inclusive, a atividade agrícola implementada na região em que se situa o imóvel, já que o objeto do litígio representa área estratégica para a exploração dos altos investimentos realizados na região. 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissões constatadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de efeitos infringentes desprovido. Improcedência da ação rescisória mantida.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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