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Jurisprudência


TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020096908ARC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de erro que interfira decisivamente no resultado do julgamento, de modo que eventual configuração de erro de fato, quando irrelevante para o deslinde da controvérsia não enseja o acolhimento do recurso. 2. A espécie eleita tem a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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