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Jurisprudência


TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020140679ARC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉPLICA. OPORTUNIDADE DE VISTA DOS AUTOS APÓS APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não alegada quaisquer das matérias descritas no art. 301 do CPC, não é o Julgador obrigado a abrir prazo para a réplica. 2. Verificada a oportunidade de vista dos autos, após a apresentação das contestações, pela parte autora, caberia a esta se manifestar expressamente sobre os documentos juntados, sob pena de preclusão. 3. Não há qualquer contradição no acórdão quando ele acolhe a tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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