TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020198728ARC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO POR OFENSA LITERAL AO ART. 236, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO EMBARGADO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Não há qualquer vício no acórdão quando os julgadores analisam e decidem todas as questões discutidas no processo, satisfazendo o requisito previsto no art. 93, inciso IX, da CF, mesmo que, por ocasião do julgamento, tenham apresentado razões sucintas. 3. É omisso o acórdão que deixa de apreciar a alegação de nulidade de ofensa literal ao art. 236, §1º, do CPC, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa ao final da petição inicial da ação rescisória. 4. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. Se tal afronta ao conteúdo das normas apontadas pela autora não se verificou no acórdão rescindendo, não é cabível a sua desconstituição com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Acórdão embargado mantido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO POR OFENSA LITERAL AO ART. 236, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO EMBARGADO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Não há qualquer vício no acórdão quando os julgadores analisam e decidem todas as questões discutidas no processo, satisfazendo o requisito previsto no art. 93, inciso IX, da CF, mesmo que, por ocasião do julgamento, tenham apresentado razões sucintas. 3. É omisso o acórdão que deixa de apreciar a alegação de nulidade de ofensa literal ao art. 236, §1º, do CPC, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa ao final da petição inicial da ação rescisória. 4. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. Se tal afronta ao conteúdo das normas apontadas pela autora não se verificou no acórdão rescindendo, não é cabível a sua desconstituição com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Acórdão embargado mantido.
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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