EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE, DESCONSTITUINDO O ESTADO DE FILIAÇÃO, COM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO MENOR. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC/73 AUSENTES.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo a parte autora embargante apontado os vícios supostamente existentes no acórdão, conforme art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, não há falar em irregularidade formal do recurso. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 4. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 5. O erro material (CPC/15, art. 1.022, III) consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo do julgado. Ou seja, é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 20. ed., 2016, p. 1.138). 6. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 6.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 7. Por ocasião do julgamento, foi ressaltado que, diante da procedência do pedido declaratório de inexistência de paternidade na ação originária, a desconstituição do estado de filiação do menor em relação ao falecido, com a consequente determinação de retificação do assento de nascimento, seria consectário lógico do provimento jurisdicional exarado. 7.1. Além disso, foi abordado que, não obstante a presunção de paternidade do filho havido no casamento ou mesmo após o óbito do marido (CC, art. 1.597), esta não é absoluta, podendo ser afastada por prova em contrário (CC, art. 1.599), como é o caso dos autos. Nessa panorama, consignou-se que o falecido pai não participou do registro do menor, nascido 2 meses após seu óbito, e que, em vida, manifestou dúvidas em relação a paternidade, pois havia se submetido à espermograma, ocasião em que sua infertilidade foi constatada. Tal exame estava em posse da parte autora, a qual se recusou a juntá-lo nos autos da ação originária. Em reforço, foi descrito que a parte autora se recusou a realizar exame de DNA, mesmo após determinação judicial (seja nos autos da ação originária seja no bojo da presente ação rescisória), motivo pelo qual, à luz de todo o conjunto probatório, a presunção de paternidade do de cujus quedou afastada. 7.2. Dessa forma, considerando que o objetivo da parte autora dizia respeito à reanálise das provas, com o intuito de reverter o julgamento desfavorável, o pedido rescisório, fundado em violação a literal disposição de lei e em erro de fato (CPC/73, art. 485, V e IX), foi julgado improcedente. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 9. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 10. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 11. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 12. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.