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Jurisprudência


TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020004546ARC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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