TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020166476ARC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO. RESCISÃO. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO VIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Os embargos de declaração, guardando subserviência aos limites objetivos aos quais devem guardar vassalagem, destinam-se exclusivamente a aprimorar o julgado e purificá-lo de eventuais contradições, omissões, dúvidas ou obscuridades que o maculem, não consubstanciando o instrumento próprio para rediscutir as questões e matérias já elucidadas e reexaminar o enquadramento que lhes fora conferido numa nova apreciação da causa. 3. Indeferida a dilação probatória postulada, a inércia da parte implica o aperfeiçoamento da preclusão, tornando inviável que, deparando-se com resolução em descompasso com suas expectativas, ventile a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto o processo caminha para frente de forma a alcançar seu desiderato, obstando que questão ultrapassada, porquanto resolvida via de decisão irrecorrida, seja reprisada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO. RESCISÃO. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO VIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Os embargos de declaração, guardando subserviência aos limites objetivos aos quais devem guardar vassalagem, destinam-se exclusivamente a aprimorar o julgado e purificá-lo de eventuais contradições, omissões, dúvidas ou obscuridades que o maculem, não consubstanciando o instrumento próprio para rediscutir as questões e matérias já elucidadas e reexaminar o enquadramento que lhes fora conferido numa nova apreciação da causa. 3. Indeferida a dilação probatória postulada, a inércia da parte implica o aperfeiçoamento da preclusão, tornando inviável que, deparando-se com resolução em descompasso com suas expectativas, ventile a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto o processo caminha para frente de forma a alcançar seu desiderato, obstando que questão ultrapassada, porquanto resolvida via de decisão irrecorrida, seja reprisada. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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