EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DECIDIDA NO PRÓPRIO MÉRITO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei), omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio ou acerca da qual deveria o juiz pronunciar-se de ofício), ou para fins de correção de erro material. 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de obscuridade ou omissão. 3. No caso concreto, o acórdão embargado assentou que não houve qualquer violação a norma jurídica pressupondo erro de fato ou mesmo erro material, ou seja, não houve no acórdão rescindendo qualquer admissão de fato tido por inexistente ou tampouco equívoco na percepção de determinado fato, a considerar como situação de desconsideração, descuido ou desatenção inadmissível do julgador sobre a matéria. 4. Para fins de prequestionamento é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5. Embargos de declaração conhecido e não provido.