TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20160020439219ARC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há contradição no acórdão embargado necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da parte embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas na ação rescisória, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há contradição no acórdão embargado necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da parte embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas na ação rescisória, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão