AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. REAJUSTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. 01. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/ 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 02. O v. acórdão deixou de estabelecer juros de mora e correção monetária, inerentes à condenação, o que impõe o reconhecimento da omissão apontada pelo autor/embargante. 03. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o que inviabiliza, ao menos por ora, a compensação dos honorários advocatícios devidos ao Distrito Federal com a quantia a ser recebida pelo autor. Ademais, o valor da condenação será apurado em momento posterior, não se admitindo a compensação de dívidas ilíquidas. 04. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos. Embargos de Declaração opostos pelo réu conhecidos e não providos.