EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DE RESCISÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO AOS INCISOS V E VII DO ARTIGO 485 DO CPC/1973. MÉRITO DA RESCISÕRIA. NÃO INCURSÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.O embargante indica omissão no acórdão quanto a ocorrência de violação ao disposto no artigo 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, pois acredita que a CF garante a todo e qualquer ocupante de cargo privativo de saúde a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza. Aduz que o acórdão limitou-se a afirmar que a pretensão rescisória não se enquadra nos incisos V e VII do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. 2.1.No caso, não se adentrou no mérito da demanda, pois os requisitos básicos para cabimento de rescisória não foram preenchidos. 3.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF) 5. Recurso conhecido e desprovido.