TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Ação Rescisória-20160020125435ARC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso posto, é manifesta a inadequação do pedido de reforma do acórdão, por meio dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer vício no julgado, especialmente o da omissão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso posto, é manifesta a inadequação do pedido de reforma do acórdão, por meio dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer vício no julgado, especialmente o da omissão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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