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Jurisprudência


TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020298717ARC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA EM RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Rege a ação rescisória a legislação em vigor na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, quando nasce o direito, em tese, à rescisão. O acórdão terminativo transitou em julgado sob a égide do CPC/73 que, assim, baliza a respectiva rescisória, sem possibilidade de conferir-se eficácia retroativa ao atual CPC - art. 14 - para projetar no passado hipótese de rescindibilidade então inexistente. Decisão irrescindível segundo o Código vigente quando do trânsito em julgado, como tal continua. 2. Embargos declaratórios não são o meio adequado para corrigir suposto erro de julgamento. Guardam fundamentação vinculada estritamente às hipóteses legais, inexistentes no caso.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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