TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020298717ARC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA EM RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Rege a ação rescisória a legislação em vigor na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, quando nasce o direito, em tese, à rescisão. O acórdão terminativo transitou em julgado sob a égide do CPC/73 que, assim, baliza a respectiva rescisória, sem possibilidade de conferir-se eficácia retroativa ao atual CPC - art. 14 - para projetar no passado hipótese de rescindibilidade então inexistente. Decisão irrescindível segundo o Código vigente quando do trânsito em julgado, como tal continua. 2. Embargos declaratórios não são o meio adequado para corrigir suposto erro de julgamento. Guardam fundamentação vinculada estritamente às hipóteses legais, inexistentes no caso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA EM RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Rege a ação rescisória a legislação em vigor na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, quando nasce o direito, em tese, à rescisão. O acórdão terminativo transitou em julgado sob a égide do CPC/73 que, assim, baliza a respectiva rescisória, sem possibilidade de conferir-se eficácia retroativa ao atual CPC - art. 14 - para projetar no passado hipótese de rescindibilidade então inexistente. Decisão irrescindível segundo o Código vigente quando do trânsito em julgado, como tal continua. 2. Embargos declaratórios não são o meio adequado para corrigir suposto erro de julgamento. Guardam fundamentação vinculada estritamente às hipóteses legais, inexistentes no caso.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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