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Jurisprudência


TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020170083ARC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo vedado o reexame dos fatos e fundamentos contidos no ato processual embargado. 2. No caso analisado, contudo, não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que autorizam os embargos de declaração, pois o Acórdão relativo ao Agravo Regimental declina de forma extremamente clara as razões pelas quais manteve o indeferimento da petição inicial. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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