DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A questão foi abordada de modo exaustivo e adequado, não podendo a decisão do colegiado ser taxada de contraditória por ter adotado interpretação diversa da formulada pelo recorrente, porquanto se identifica nos votos prolatados pelos Desembargadores os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao fato concreto, como decorrência de uma exposição do entendimento perfilhado. 3. Acaso o acórdão embargado houvesse omitido sobre ponto ao qual deveria ter se manifestado, haveria de se acolher os embargos, a fim de clarificar o referido vício. Entretanto, os efeitos infringentes são cabíveis somente se restar provada alteração quanto à conclusão do julgado. Hipóteses não reveladas no caso posto. 4. Para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no artigo 1.025 do CPC/15. 5. Recurso conhecido e rejeitado.