PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, os honorários advocatícios foram fixados em observância às disposições do § 4º do art. 20 do CPC/73, e os parâmetros previstos nas alíneas a, b, e c, do § 3º do mesmo dispositivo legal, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda, não havendo, portanto, qualquer vício a ser sanado no v. acórdão. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração para majoração dos honorários advocatícios, uma vez fixados em observância aos parâmetros legais. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.