PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA TEMPORAL. CONTRATO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga e o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de rescisão contratual. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1 de 2016 do GP/TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar os processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras, e Vicente Pires, local do domicílio do autor da ação. 3. Consoante a regra do art. 43 do novo CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente; ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. No entanto, quando a competência é fixada com base no critério territorial, não é facultado ao magistrado o exame da matéria de ofício, sob a alegação de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser conhecida de ofício pelo juiz. 5. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.