main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 1035478-20160020378864CCP

Ementa
Competência. Internação em UTI. IRDR. Juízo suscitante. 1 -No julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 2016.00.2.024562-9, que discute a competência para o julgamento de ações atinentes ao fornecimento de medicamentos e à internação hospitalar em leito de UTI em desfavor do Distrito Federal, decidiu-se que: (...)XXVIII. Para os efeitos do art. 985 do Código de Processo Civil e dentro dos limites fixados na decisão de admissibilidade, fixo as seguintes teses jurídicas: A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. 2 - A incapacidade temporária da autora em razão de doença grave não afasta a possibilidade dessa em postular perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Se a ação que pretende internação em leito de UTI não apresenta maior complexidade, pode ser julgada pelo Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 31/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão