CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SÉTIMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO COMINATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. CRITÉRIO NÃO APLICADO. BAIXA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a fornecer medicamento não padronizado. 2. Nos termos do incidente de demandas repetitivas nº 2016.00.2.024562-9, entende-se que: A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. (Acórdão n.1023716, 20160020245629IDR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 29/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 534). 3. Tratando-se de ação cominatória, visando compelir o Estado a fornecer medicamento não padronizado pela Secretaria de Saúde, o valor atribuído à causa afigura-se irrelevante para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. A matéria em destaque não está no rol de exclusão da competência dos Juizados, mormente porque não se vislumbra nenhuma complexidade na aferição do dever do Estado em garantir os serviços públicos de saúde, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.