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Jurisprudência


TJDF CCP - 1069066-20170020157948CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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