TJDF CCP - 1074585-20180020004330CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. DESEMBARGADOR PREVENTO AFASTADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ARTS. 81 E 82, INCISO II, DO RITJDFT. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA RELATAR O RECURSO. Se o Suscitante encontrava-se afastado por prazo superior a 30 (trinta) dias na data em que o recurso foi distribuído, ao Suscitado, integrante do mesmo órgão fracionário, cabe relatar o feito nos termos dos artigos 81, caput, e 82, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Conflito de competência julgado procedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. DESEMBARGADOR PREVENTO AFASTADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ARTS. 81 E 82, INCISO II, DO RITJDFT. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA RELATAR O RECURSO. Se o Suscitante encontrava-se afastado por prazo superior a 30 (trinta) dias na data em que o recurso foi distribuído, ao Suscitado, integrante do mesmo órgão fracionário, cabe relatar o feito nos termos dos artigos 81, caput, e 82, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Conflito de competência julgado procedente.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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